Casa regularizada é casa garantida.
O INAI leva educação em direitos humanos pela moradia digna às escolas públicas de todo o Brasil. Forma os professores e apresenta aos alunos do 8º e 9º ano, com teatro, telão e quiz, o caminho da regularização fundiária.
Educação imobiliária para mudar a história da moradia no Brasil
O Instituto Nacional de Alfabetização de Imóvel (INAI) é uma associação privada sem fins lucrativos, de caráter educacional, jurídico-social e de promoção da cidadania. Atua em todo o país para que cada família compreenda os documentos do seu imóvel e conheça os caminhos públicos para regularizá-lo.
Missão
Promover o conhecimento sobre propriedade, posse, documentação, registro imobiliário e regularização fundiária, fortalecendo a segurança jurídica das famílias.
Visão
Ser referência nacional em educação imobiliária, com a moradia digna como tema de educação em direitos humanos nas escolas de todo o país.
Princípios
Transparência, linguagem acessível, proteção de crianças e adolescentes, caráter educativo e não comercial, e respeito ao papel do poder público.
Diretoria Executiva
Sérgio Stéfano Simões – Diretor-Presidente e idealizador do Casa Garantida.
Advogado há 25 anos, pós-graduado em Direito Imobiliário. Tem experiência na aprovação e no registro de loteamentos, na regularização de loteamentos irregulares e na estruturação de programas municipais de REURB, e participa de sociedades de propósito específico (SPEs) de loteamento em São Paulo e Goiás. Atua na regularização judicial e extrajudicial de imóveis, usucapião, adjudicação compulsória, retificação de área e inventários com imóveis irregulares, com mais de 2.333 processos imobiliários (fonte: Escavador). Atuou na tramitação da Emenda nº 2 ao PL 972/2025 no Senado Federal e preside o Conselho Real Estate do LIDE Panamá.
Renata Garcia Chicon – Diretora Administrativa e Financeira.
Vinícius Stano Simões – Diretor Jurídico.
Eleita na Assembleia Geral Extraordinária de 04/05/2026, para mandato de 5 anos (até 03/05/2031). Ata registrada sob o nº 729.971 em 03/07/2026 no 4º Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Paulo.
Quem está por trás do projeto
Capacidade técnica. A execução está amparada na trajetória do idealizador e Diretor-Presidente do INAI, Dr. Stéfano Simões:
Formação
Graduação em Direito pelas Faculdades Integradas de Guarulhos (2000) e pós-graduação em Direito Imobiliário pelas Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU (2012).
Regularização de imóveis
Advogado desde 2001, fundador em 2005 de escritório dedicado à regularização judicial e extrajudicial de imóveis, com atuação em mais de 2.333 processos de natureza imobiliária (fonte: Escavador).
Comunicação educativa
Produtor de conteúdo digital sobre direito imobiliário, com mais de 211 mil seguidores somados (179 mil no Instagram, 18,8 mil no TikTok e 14,1 mil no YouTube), experiência em traduzir o tema para linguagem acessível ao grande público.
Eventos e capacitação
Sócio-fundador de empresa de eventos, treinamento e desenvolvimento pessoal, com experiência na organização de eventos presenciais.
Somam-se a essa base a equipe prevista no Plano de Trabalho de cada parceria e a contratação, com recursos da parceria, dos profissionais e serviços necessários, dispensada a demonstração de capacidade instalada prévia (art. 33, V, “c”, e § 5º, da Lei nº 13.019/2014).
Casa Garantida
Cerca de metade dos imóveis do Brasil tem algum tipo de irregularidade. Muitas famílias só descobrem quando precisam vender, fazer um inventário ou pedir um financiamento, e aí o problema já virou conflito. O Casa Garantida trata a moradia digna como tema de educação em direitos humanos: forma os professores da rede pública e leva o assunto, de forma leve, aos alunos do 8º e 9º ano, os futuros formadores de opinião dentro de casa.
Fonte do dado: estimativa do Ministério do Desenvolvimento Regional (2019), divulgada pelo Colégio Notarial do Brasil.
Lançamento e formação
Um dia no município, numa escola da rede, com abertura oficial e formação dos professores sobre moradia como direito, documentos do imóvel e REURB.
Encontros com as turmas
Cada professor conduz dois encontros de 50 minutos, como atividade complementar, com a cartilha e o roteiro do INAI.
Evento com os alunos
Peça teatral, telão de LED e quiz com controles anônimos para os alunos do 8º e 9º ano.
Fechamento
Encontro de devolutiva com os professores e relatório final de resultados, publicado na transparência.
Casa regularizada é casa garantida.
Formação, sala de aula e um evento que fica na memória
É uma atividade extracurricular de educação em direitos humanos. Não altera o currículo da rede e não pede ao aluno nenhuma informação sobre o imóvel da família.
O evento com os alunos: 90 minutos
Realizado na própria escola, com palco, telão de LED, som e iluminação.
- 10 min · Abertura: no telão, moradia digna como direito.
- 40 min · Peça teatral: “De Quem é Esse Chão?”.
- 15 min · Quiz: afirmações de verdadeiro ou falso respondidas com controles anônimos de sim e não, sem celular, com o resultado na hora no telão.
- 15 min · Roda de conversa: conduzida pelos professores formados.
- Saída: cada aluno leva a cartilha para casa.
A peça “De Quem é Esse Chão?”
Num bairro da periferia, a família de Lucas mora há 25 anos numa casa construída em lote comprado com contrato e recibo. Um dia descobre que o loteamento nunca foi registrado: ninguém do bairro tem escritura. Lucas, de 14 anos, aprende na escola o que é a REURB, e os vizinhos se unem para pedir a regularização à Prefeitura. E o bairro, enfim, passa a existir no papel.
Cartilha Casa Garantida
Material ilustrado, em linguagem simples, sobre posse, escritura, matrícula e os caminhos públicos de regularização.
Kit do professor
Roteiro dos encontros, cartilha e certificado de formação em educação em direitos humanos.
Cuidados com os alunos
Nenhum dado pessoal de aluno é coletado. Fotos e vídeos são feitos sem rosto identificável, em respeito à LGPD (Lei nº 13.709/2018, art. 14) e ao ECA (Lei nº 8.069/1990, art. 17). O quiz usa controles anônimos, sem celular. O projeto é educativo: não oferece serviços remunerados aos participantes nem divulga escritórios, empresas ou profissionais privados.
Leve o Casa Garantida às escolas do seu município
O INAI é uma instituição de atuação nacional. O projeto pode ser realizado em qualquer município brasileiro, por meio de parceria com a rede municipal de ensino.
Custo zero
O município apenas franqueia a realização do projeto nas escolas municipais, junto aos professores e alunos. Não paga nenhum recurso, espaço ou pessoal.
Acordo de Cooperação
A parceria é formalizada por Acordo de Cooperação, sem transferência de recursos financeiros nem cessão de bens do município (Lei nº 13.019/2014, art. 2º, VIII-A).
O INAI executa
Formação, peça, telão, quiz, cartilhas, gestão e prestação de contas ficam com o INAI, com recursos de emendas parlamentares federais, sujeitos à aprovação do ministério competente.
Regularização fundiária no Senado Federal
Além da educação nas escolas, o INAI acompanha o debate legislativo sobre a Regularização Fundiária Urbana (REURB – Lei nº 13.465/2017) e contribui com subsídios técnicos para o aperfeiçoamento da lei.
PL 972/2025 e Emenda nº 2
O Projeto de Lei nº 972/2025 altera a Lei nº 13.465/2017 para atualizar o marco legal da regularização fundiária urbana. Aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 07/07/2026, segue em tramitação no Senado Federal.
A atuação inclui o acompanhamento da Emenda nº 2, subsídios técnicos a parlamentares, análise de impacto regulatório e diálogo entre o setor público e o privado.
Em tramitação
(Plenário do Senado Federal)
Parágrafo a ser inserido no art. 9º – PL 972/2025
“Art. 9º ....................................................................................
..........................................................................................
§ 4º O Poder Público poderá promover diretamente ou fomentar, mediante parcerias com instituições de ensino, organizações da sociedade civil, entidades sem fins lucrativos e demais instituições públicas ou privadas sem finalidade lucrativa, ações de educação para a regularização fundiária, orientação e conscientização da população acerca da Regularização Fundiária Urbana (REURB), dos instrumentos previstos nesta Lei e de sua importância para o acesso à moradia adequada, à infraestrutura urbana, ao saneamento básico, à segurança jurídica, à efetivação da função social da propriedade e ao desenvolvimento urbano sustentável.” (NR)
Dúvidas comuns sobre o projeto e a moradia regularizada
Respostas curtas para começar a conversa. Cada situação deve ser verificada no Registro de Imóveis e nos órgãos públicos competentes.
O INAI regulariza imóveis ou presta serviço jurídico?
Não. O Casa Garantida é um projeto educativo: explica os conceitos e indica os caminhos públicos de regularização. A casa fica garantida quando a família busca a regularização pelos meios públicos. O INAI não presta serviços remunerados aos participantes nem indica profissionais privados.
Quanto custa para o município?
Nada. O município apenas franqueia o projeto nas escolas municipais. Não há repasse de recursos nem cessão de bens; a parceria é formalizada por Acordo de Cooperação.
Quem participa?
Professores da rede municipal, que recebem a formação, e alunos do 8º e 9º ano do ensino fundamental, que participam dos encontros e do evento.
O que é a matrícula do imóvel?
É o registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Ela identifica o imóvel e mostra quem é o proprietário.
Escritura e registro são a mesma coisa?
Não. A escritura é o documento feito em tabelionato que formaliza o negócio. A propriedade só passa para o comprador quando a escritura é registrada na matrícula, no Registro de Imóveis.
Contrato particular ou "de gaveta" prova que a casa é minha?
O contrato prova o negócio entre as partes, mas não transfere a propriedade. Enquanto não houver registro, o imóvel continua, perante todos, em nome de quem consta na matrícula.
O que é a REURB?
É a Regularização Fundiária Urbana, prevista na Lei nº 13.465/2017. Reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais para incluir núcleos urbanos informais, como loteamentos irregulares já ocupados, na cidade formal e titular seus moradores. É conduzida pelo município.
Agenda e registros
Aqui serão publicados os lançamentos, as formações de professores e os eventos com os alunos do Casa Garantida, com datas, locais e relatórios.
Portal da Transparência do INAI
Informações sobre parcerias com o poder público, recursos de emendas parlamentares, aplicação dos recursos e prestação de contas, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.019/2014 e das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854.
Situação atual:
Como usar: escolha uma aba abaixo. Cada parceria terá número do instrumento, órgão público, emenda parlamentar (número e autoria), objeto, valores, contratações, pagamentos e situação da prestação de contas.
Parcerias e emendas parlamentares
Termos de fomento, termos de colaboração e acordos de cooperação firmados com a administração pública, com a origem dos recursos.
| Instrumento | Órgão público | Data de assinatura | Emenda (nº e autoria) | Objeto | Valor total | Valor liberado | Situação |
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Execução financeira, contratações e pagamentos
Fornecedores e prestadores contratados com recursos de parceria, com valor e forma de seleção.
| Parceria | Data | Fornecedor / prestador | CNPJ/CPF (parcial) | Descrição | Meta | Valor pago | Comprovante |
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Equipe remunerada com recursos de parceria
Funções, remuneração prevista e período (art. 11, parágrafo único, VI, da Lei nº 13.019/2014). Dirigentes que atuam de forma voluntária são identificados.
| Parceria | Função | Vínculo | Remuneração prevista | Período |
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Prestação de contas e relatórios
Relatórios parciais e finais de execução do objeto e financeira, prazos e resultado da análise pelo órgão público.
| Parceria | Documento | Período | Entregue em | Prazo de análise | Resultado | Arquivo |
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Documentos institucionais
Documentos de constituição, regularidade e governança do INAI.
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Privacidade e proteção de dados
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Nas atividades com estudantes, o INAI segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e o Estatuto da Criança e do Adolescente: nenhum dado pessoal de aluno é coletado, o quiz usa controles anônimos e não publicamos imagens com rosto identificável. Solicitações sobre dados pessoais: contato@institutoinai.org.br.
Fale com o INAI
Prefeituras, secretarias de educação, escolas e organizações de todo o Brasil interessadas em levar o Casa Garantida ao seu município.
Sede
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